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Política de Privacidade - LGPD

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
 
INTRODUÇÃO
 
1. A presente Política de Privacidade materializa o desiderato do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí/SP de prestigiar o respeito à proteção de dados pessoais, em consonância com a legislação específica respectiva (Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”), com os Provimentos CNJ nº 50/2015 e 74/2018 e com o Provimento CG nº 23/2020.
 
ESCOPO
 
2. Esta Política regula a proteção de dados pessoais nas atividades registrais do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí/SP e nas suas atividades administrativas. Suas disposições regulam o relacionamento da Serventia com os usuários de seus serviços, com os entes públicos, fornecedores e quaisquer terceiros.
2.1. As disposições desta Política se referem a dados pessoais contidos em qualquer suporte físico, seja eletrônico ou não.
2.2. Os dados pessoais coletados e tratados no sítio eletrônico da Serventia (www.2rijundiai.com.br) serão objeto de norma específica relativamente aos elementos técnicos, subordinada aos princípios e regras da presente Política.
 
OBJETIVO

3. O objetivo desta Política é de definir e divulgar as regras de tratamento de dados pessoais pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí/SP, de acordo com o disposto na legislação específica.

TERMOS E DEFINIÇÕES

4. Para as finalidades desta Política, são adotadas as seguintes definições, previstas no art. 5º da Lei nº 13.709/18:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVI - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
XVII – os demais conceitos e definições previstos na Lei nº 13.709/18 e no Provimento CG nº 23/2020 são adotados por remissão.

PRINCÍPIOS

5. A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/18, a saber: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6. O tratamento de dados pessoais pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí/SP se destina à prática dos atos inerentes ao exercício das suas atribuições legais e será promovido de forma a atender à finalidade da prestação do serviço, na persecução do interesse público, e com os objetivos de executar as competências legais e desempenhar atribuições legais e normativas dos serviços público delegados.
7. O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício do ofício registral, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que deles for titular.
7.1. Consideram-se inerentes ao exercício do ofício os atos praticados nos livros mantidos por força de previsão nas legislações específicas, incluídos os atos de inscrição, transcrição, registro, averbação, anotação; as comunicações para unidades distintas, visando as anotações nos livros e atos nelas mantidos; os atos praticados para a escrituração de livros previstos em normas administrativas; as informações e certidões; os atos de comunicação e informação para órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrerem de previsão legal ou normativa.
8. O tratamento de dados pessoais decorrente do exercício do gerenciamento administrativo e financeiro promovido pelo responsável pela delegação será realizado em conformidade com os objetivos, fundamentos e princípios decorrentes do exercício da delegação mediante outorga a particulares.
9. É vedado ao Oficial, aos seus prepostos e prestadores de serviço terceirizados, ou qualquer outra pessoa que deles tenha conhecimento em razão do serviço, transferir ou compartilhar com entidades privadas dados a que tenham acesso, salvo mediante autorização legal ou normativa.
10. Eventuais terceiros prestadores de serviço para o 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí/SP que tiverem acesso aos dados pessoais mantidos pela Serventia deverão se submeter à presente Política, sem prejuízo da observância de suas normas próprias, devendo cumprir fielmente as disposições da Lei nº 13.709/18.
11. Os dados pessoais tratados pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí/SP são:
I. Protegidos por procedimentos internos, com trilhas de auditoria para registrar autorizações, utilização, impactos e violações, na forma do Provimento CNJ nº 74/2018;
II. Mantidos disponíveis, exatos, adequados, pertinentes e atualizados, sendo retificado ou eliminado o dado pessoal mediante informação ou constatação de impropriedade respectiva ou face a solicitação de remoção, devendo a neutralização ou descarte do dado observar as condições e períodos da tabela de prazos de retenção de dados do Provimento CNJ nº 50/2015;
III. O controle e registro do fluxo de dados na Serventia será feito nos termos do Provimento CG nº 23/2020; e
IV. Compartilhados somente nas hipóteses legais ou normativas, ou com a Administração Pública para fins de execução de políticas públicas.

DIREITOS DO TITULAR

12. O 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí/SP zela para que o titular do dado pessoal possa usufruir dos direitos assegurados pelos artigos 18 e 19 da Lei nº 13.709/18:
I – Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei nº 13.709/18;
II – confirmação da existência de tratamento;
III - acesso aos dados;
IV - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
V - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18, no Provimento CG nº 23/2020 e no Provimento CNJ nº 50/2015;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, nas hipóteses permitidas pelo Provimento CG nº 23/2020 e pelo Provimento CNJ nº 50/2015, observadas as exceções do art. 16 da Lei nº 13.709/18;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18; e 
X – Os demais direitos garantidos pela legislação, pelos Provimentos dos Órgãos Correicionais e pelas normas a serem expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12.1. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.
12.2. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado, com a comprovação de sua identificação.
12.3. Será exigida a identificação do solicitante para as informações, por via eletrônica, que abranjam dados pessoais, salvo se a solicitação for realizada por responsável pela unidade, ou seu preposto, na prestação do serviço público delegado.
12.4. Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.
12.5. As certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e de registro, para efeito de publicidade e de vigência, serão fornecidas mediante remuneração por emolumentos, ressalvadas as hipóteses de gratuidade previstas em lei específica.
12.6. A retificação de dado pessoal constante em registro deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
12.7. Os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicitação por seus titulares, prevista no inciso V do art. 18 da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
12.8. A inutilização e eliminação de documentos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento CNJ nº 50/2015 será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.
12.9. A inutilização e eliminação de documentos não afastam os deveres previstos na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na Serventia.

PUBLICIDADE DE DADOS

13. As certidões e informações sobre o conteúdo dos atos de registro serão fornecidas de conformidade com o disposto no art. 17 da Lei nº 6.015/73, mediante o pagamento de emolumentos, salvo as isenções legais.
13.1. Para a expedição de certidão ou informação restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais poderá ser exigido o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação.
13.2. Igual cautela poderá ser tomada quando forem solicitadas certidões ou informações em bloco, ou agrupadas, ou segundo critérios não usuais de pesquisa, ainda que relativas a registros e atos notariais envolvendo titulares distintos de dados pessoais.
13.3. Serão negadas, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos registrais relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
13.4. As disposições dos itens 13.2 e 13.3 incidem na expedição de certidões e no fornecimento de informações em que a anonimização dos dados pessoais for reversível, observados os critérios técnicos previstos no art. 12, e seus parágrafos, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
13.5. As certidões, informações e interoperabilidade de dados pessoais com o Poder Público, nas hipóteses previstas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na legislação e normas específicas, não se sujeitam ao disposto nos itens 13.2 a 13.4 desta Política.

AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

14. O 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí/SP, por meio de seu titular, Marinho Dembinski Kern, é o Controlador dos dados pessoais por ele tratados, nos termos das suas competências legais e institucionais.
15. Todos os prepostos da Serventia e prestadores de serviços terceirizados que tiverem acesso e tratarem os dados pessoais são considerados Operadores, sujeitando-se às orientações e à fiscalização do Controlador.
16. O Encarregado, para fins do disposto no art. 23, III, da Lei nº 13.709/18, é o 1º Oficial Substituto, Marinho Marimon Kern, disponível através do e-mail encarregadolgpd@2rijundiai.com.br 
17. A Serventia ainda conta com o Comitê Interno de Proteção de Dados Pessoais, que auxilia na avaliação, supervisão e treinamento dos colaboradores, visando o pleno cumprimento da legislação de proteção de dados.

FISCALIZAÇÃO

18. O cumprimento das normas legais atinentes à proteção de dados, em especial a Lei nº 13.709/18, os Provimentos CNJ nº 50/2015 e 74/2018 e o Provimento CG nº 23/2020, bem como das disposições desta Política, será continuamente fiscalizado pelo Controlador, em concurso com o Encarregado e o Comitê Interno de Proteção de Dados Pessoais, seja com a apuração de eventuais desconformidades, seja com a expedição de orientações.

RECLAMAÇÃO PELO TITULAR

19. Os titulares dos dados pessoais, que entenderem ter ocorrido algum desrespeito aos seus direitos, podem apresentar reclamação ao Encarregado no e-mail encarregadolgpd@2rijundiai.com.br cuja procedência será apurada no prazo de 15 dias, findo o qual será dada resposta ao reclamante, com a tomada das medidas pertinentes, se for o caso.

Jundiaí/SP, 24 de novembro de 2020.